Termos de Uso e Condições Comerciais

Última atualização: Maio de 2026 | Documento vinculativo para matrículas e acesso à plataforma

O presente documento estabelece as diretrizes jurídicas, acadêmicas e comerciais que regulamentam a oferta, o acesso e a participação no Curso de Capacitação em Furo de Orelha Humanizado (modalidade presencial e mentoria VIP), ministrado exclusivamente pela Enfermeira Izabela Lares.

Ao navegar pelo site, solicitar orçamentos via WhatsApp ou efetivar sua matrícula, você atesta a leitura integral e concorda expressamente com as cláusulas a seguir.

1. NATUREZA DO SERVIÇO EDUCACIONAL

O curso oferecido enquadra-se legalmente como "Curso Livre de Capacitação Profissional", amparado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e pelo Decreto Presidencial nº 5.154/04.

• A certificação emitida ao final do treinamento atesta a participação e absorção do conteúdo programático (Biossegurança, Técnica Limpa e Prática Assistida).
• Não se trata de curso técnico, de graduação ou especialização (lato sensu/stricto sensu).
• A aluna é a única responsável por verificar, junto ao seu conselho de classe regional (COREN, CRF, CRM, etc.), a autorização legal para a execução de procedimentos invasivos (uso de cateteres) em sua jurisdição.

2. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (DIREITOS AUTORAIS)

O material didático fornecido (apostilas físicas, PDFs digitais, guias práticos), a estrutura curricular (método de ensino) e os materiais de marketing disponibilizados como bônus são de propriedade intelectual exclusiva da Enfermeira Izabela Lares, protegidos pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

• É terminantemente proibida a reprodução, cópia, distribuição, revenda ou compartilhamento dos materiais, seja de forma gratuita ou onerosa, física ou digital, sem prévia autorização por escrito.
• O descumprimento desta cláusula sujeita o infrator às sanções civis (indenização por perdas e danos) e penais (crime de violação de direito autoral).

3. CONDIÇÕES DE MATRÍCULA E POLÍTICA DE CANCELAMENTO

A reserva de vaga para as turmas presenciais ou mentorias individuais é confirmada única e exclusivamente mediante o pagamento do sinal ou do valor integral, conforme acordado previamente via atendimento comercial.

3.1 Desistência por parte da Aluna (Direito de Arrependimento)

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tratando-se de matrícula realizada fora do estabelecimento comercial (via internet), a aluna possui o prazo de 7 (sete) dias corridos para cancelar a compra e solicitar o reembolso total, desde que este prazo não ultrapasse 48 horas de antecedência da data agendada para o curso presencial.

3.2 Faltas (No-Show) e Remarcação

Em caso de não comparecimento no dia do curso presencial sem aviso prévio mínimo de 72 horas, o valor da matrícula/sinal será retido integralmente para cobrir custos operacionais (aluguel de espaço, locação de equipamentos e preparação de materiais).

• Remarcações solicitadas com até 72 horas de antecedência serão analisadas mediante disponibilidade nas próximas turmas, podendo haver cobrança de taxa administrativa a ser definida pela controladora.

4. DO GRUPO VITALÍCIO E SUPORTE PÓS-CURSO

O bônus "Grupo Vitalício" garante acesso da aluna à comunidade online (ex: WhatsApp/Telegram) mantida pela organizadora para networking e esclarecimento de dúvidas pontuais de rotina.

• A organizadora reserva-se o direito de remover, a qualquer tempo, sem aviso prévio, participantes que apresentem conduta antiprofissional, promovam pirataria, faltem com respeito a outras membras ou infrinjam regras específicas divulgadas dentro do grupo.
• O termo "vitalício" refere-se à duração de vida útil do produto digital/comunidade, enquanto a tecnologia (plataforma do grupo) e o projeto comercial do curso estiverem ativos.

5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE MÉDICA/CLÍNICA

O curso fornece conhecimentos embasados na literatura atual de enfermagem e biossegurança. Contudo, a aplicação prática, o diagnóstico de reações alérgicas ou infecções nos clientes finais da aluna é de inteira responsabilidade legal, técnica e ética da profissional executante. A Enf. Izabela Lares não se responsabiliza por eventuais intercorrências, processos éticos ou cíveis advindos de má prática das alunas formadas.

6. FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.